LEGISLAÇÃO
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Decreto n. 12.100/2020 - Prorroga mandato de conselheiro administrativo do RPPS e indica suplente de conselheiro nos termos que especifica" |
Decretos |
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Lei Complementar n. 1279/2020 - "Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 911, de 13 de dezembro de 2011 no que pertine à licença para tratamento de saúde e licença à gestante e dá outras providências |
Leis |
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Lei Complementar n. 1276/2020 - Dispõe sobre as adequações da legislação interna municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como à adequação das alíquotas de contribuição devidas ao regime próprio de previdência social, para atendimento ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008, e dá outras providências |
Leis |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1231/2017
"Reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Botucatu, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores de Botucatu - BOTUPREV, e dá outras providências." |
Leis |
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LEI COMPLEMENTAR N° 910 de 13 de dezembro de 2011
"Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Botucatu e dá outras providências" |
Leis |
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Decreto n. 11476 de 27/09/2018 - Constitui o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do RPPS. |
Decretos |
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Decreto n. 11052 de 28/08/2017 - Designa o servidor Edvaldo Antonio de Oliveira, para integrar o Conselho de Administração, como membro suplente, em substituição ao servidor Dirceu Henrique Ribeiro de Carvalho, designado pelo Decreto n. 10.552, de 19 de abril de 2016. |
Decretos |
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Decreto n. 10552 de 19/04/2016 - Constitui o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do RPPS - alterado pelo Decreto n. 11052/2017 |
Decretos |
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DECRETO N° 9.017 de 4 de abril de 2012
"Constitui o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do RPPS" |
Decretos |
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