PODER LEGISLATIVO APROVA AVALIAÇÃO ATUARIAL QUE FIXA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA
Autor: - 19/03/2019 O Botuprev elaborou junto com seu prestador de serviços a Avaliação Atuarial 2019 nos termos da Lei Complementar Municipal nº 1.231/2017 fixando as alíquotas de contribuição previdenciárias do RPPS dos servidores Municipais de Botucatu/SP. A avaliação Atuarial é o estudo técnico desenvolvido com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano previdenciário. O Estudo da Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município – Exercício/2019, realizado por empresa contratada pelo Botuprev, baseando-se em nosso banco de dados, apurou as alíquotas contributivas, a serem aplicadas, necessárias e suficientes para teoricamente cobrir os benefícios previstos na legislação municipal dos atuais servidores ativos efetivos, garantindo o equilíbrio financeiro ao longo do tempo. O projeto de lei, de iniciativa do Prefeito Municipal, foi enviado à Câmara Municipal de Botucatu em 27 de dezembro de 2018, sendo aprovado pela unanimidade dos vereadores, permanecendo a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos, e pensionistas, patronal e aporte atuarial com os mesmos percentuais já executados no exercício 2018, não havendo assim acréscimos nas retenções e contribuições existentes. |