DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOTUCATU SÃO TRANSFERIDOS AO BOTUPREV
Autor: - 25/02/2019 Com a criação do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Botucatu – BOTUPREV através da Lei Complementar nº 1.231 de 19 de dezembro de 2017, a autarquia autônoma responsável pela administração do RPPS assumiu todas as obrigações que se encontravam a cargo do extinto Fundo de Previdência Social do Município de Botucatu, administradas até então pela Prefeitura Municipal de Botucatu.
Após as adequações necessárias nas peças de planejamento orçamentário do Município, os contratos do Fundo de Previdência vinculados à Prefeitura Municipal de Botucatu foram sub-rogados ao Instituto de Previdência Social de Botucatu, sendo eles: Assessoria Jurídica, Locação da sede do Botuprev, Assessoria Financeira e em Investimentos, Sistema Informatizado e Serviços Técnicos Médicos. Todos os bens, direitos e recursos previdenciários, inclusive as aplicações financeiras, foram também transferidos para o Botuprev, bem como a manutenção dos benefícios previdenciários já concedidos pelo Fundo.
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