Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Inativo | 17/08/2021 |
| Número | ||
| 5 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
RESOLUÇÃO CA 005/2021, de 17 de agosto de 2021. Fixa as novas idades de que tratam a alínea "b" do inciso V do § 6° do art. 77 da Lei Complementar Municipal n° 1.231 de 19 de Dezembro de 2021. |
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Arquivos
| Número: 5 | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Baixar | ||||||||
| Alteram ou Revogam - 5/2021 | ||||||||
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| Lei Consolidada - 5/2021 | ||||||||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: situação: Inativo
Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - RESOLUÇÃO CA 006/2021, de 24 ...
DownloadModificações: Data de cadastro: 17/08/2021 00:00:00 - Descricao:
Modificações: Descricao:
RESOLUÇÃO CA 05/...
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