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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/08/2021
Número
4
Legislatura
2021-2024
Ementa

RESOLUÇÃO CA 004/2021, de 11 de agosto de 2021. Dispõe sobre o direito de acesso à informação e fixação de preço público para ressarcimento do custo de serviços e de materiais utilizados na reprodução de documentos solicitados perante o BOTUPREV.

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/10/2024 - 14:22

Modificações: Data de cadastro: 11/08/2021 00:00:00 - Descricao:

18/09/2024 - 08:41

Modificações: Descricao:

RESOLUÇÃO CA 04/...

23/07/2024 - 11:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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