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LEGISLAÇÃO - Leis

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/09/2020
Número
1279
Legislatura
2020-2024
Ementa

LEI COMPLEMENTAR nº 1.279, de 9 de setembro de 2020. Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 911, de 13 de dezembro de 2011 no que pertine à licença para tratamento de saúde e licença à gestante e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1279
Alteram ou Revogam - 1279/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1279/2020
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/09/2024 - 21:34

Modificações: Descricao:

LEI COMPLEMENTAR nº 1...

11/09/2024 - 15:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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