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LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/2024
Número
13317
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO n° 13.317, de 1º de outubro de 2024. Altera o Decreto nº 12.711 de 30 de setembro de 2022 que constitui o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do RPPS.

Arquivos

Número: 13317
Alteram ou Revogam - 13317/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13317/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/10/2024 - 13:57

Modificações: Data de cadastro: 01/10/2024 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

07/10/2024 - 11:31

Modificações: Descricao:

07/10/2024 - 11:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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