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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1279/2020 LEI COMPLEMENTAR nº 1.279, de 9 de setembro de 2020. Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 911, de 13 de dezembro de 2011 no que pertine à licença para tratamento de saúde e licença à gestante e dá outras providências. 09/09/2020
1276/2020 LEI COMPLEMENTAR nº 1.276, de 23 de abril de 2020. Dispõe sobre as adequações da legislação interna municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como à  adequação das alíquotas de contribuição devidas ao regime própri... 23/04/2020
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